Lei Ordinária nº 11009/2014 - Alterações
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Altera a Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)