Lei Ordinária nº 12064/2019 - Alterações
Altera o art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990
Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências