Lei Ordinária nº 1481/1967 - Alterações
Altera as Leis Municipais ns. 1.444, de 13/12/1966 e 1.454, de 6/3/1967 e da outras providências. (sistema tributário)
Altera a Lei
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Concede isenção de Impôsto Territorial Urbano e Institui taxas mínimas para entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Altera o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.444 de 13/12/1966.
Dispõe sôbre isenção de impostos às indústrias que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.
Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas para hotéis e outros, nas condições que menciona.
Dispõe sôbre nova redação ao art. 1º, da Lei nº 285, e estabelece outras providências. (Estabelece isenção tributária pelo prazo e nas condições que menciona)