Lei Ordinária nº 1709/1973 - Alterações
Desafeta imóveis de uso comum, autoriza alienação de imóveis, por permuta, autoriza a Prefeitura Municipal a assumir encargos e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 27/10/1973
Lei: 1745/1973
Autoriza doação de terreno para a firma Ardonplast Indústria de Aparelhos Cirúrgicos Ltda. e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 13/06/1966
Lei: 1411/1966
Dispõe sôbre isenção de impostos às indústrias que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.