Lei Ordinária nº 1717/1973 - Alterações

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Concede isenção de tributos à construções populares e dá outras providências.
Promulgação: 12/04/1973
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 26/04/1996
Lei: 5103/1996

Altera o artigo 2º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (concede isenção de tributos à construções populares)
Data: 20/11/1987
Lei: 2610/1987

Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (Concede isenção de tributos à construções populares)

Revoga a Lei

Data: 05/03/1948
Lei: 21/1948

Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências

Versa sobre matéria da Lei

Data: 23/12/1968
Lei: 1541/1968

Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.
Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.