Lei Ordinária nº 1964/1978 - Alterações

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Alteração da redação do artigo 410 do Código de Obras.
Promulgação: 02/06/1978
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 21/11/1966
Lei: 1437/1966

Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município.