Altera a redação de artigos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Altera percentuais para lançamento, cobrança e cálculo das Taxas que mencionada e dá outras providências.
Dispõe sobre nova redação de artigos que menciona das leis nºs 1.444, de 13 de dezembro 1966, 1.578, de 03 de dezembro de 1969, 2.248, de 06 de dezembro de 1983 e dá outras providências. (sistema tributário do Município)
Dispõe sobre alteração de índices, redação e revogação de Tabelas da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro de 1983. (sistema tributário)
Dispõe sobre Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às microempresas e dá outras providências