Lei Ordinária nº 4124/1992 - Alterações
Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei n.º 3.444, de 3 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento)
Altera a Lei
Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990
Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências