Lei Ordinária nº 413/1955 - Alterações
Eleva para Cr$ 4.500,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21, e no art. 308, da Lei nº 162.
Altera a Lei
Data: 05/03/1948
Lei: 21/1948
Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências
Revoga a Lei
Data: 25/06/1953
Lei: 325/1953
Dispõe sôbre alteração do artigo 1º da Lei n. 21, de 5/3/1948 e do artigo 308, da Lei n.162, de 18/8/1950 - Código de Obras.
Revogada pela Lei
Data: 28/02/1957
Lei: 475/1957
Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei n° 21, e no artigo 308 da Lei n° 162.