Lei Ordinária nº 4275/1993 - Alterações

Dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais e dá outras providências.

Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 6º, inciso I, e 7º, acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º e o inciso III ao Art. 6º da Lei nº 4.275, de 01 de julho de 1993, e dá outras providências. (sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica)

Dispõe sobre sucumbência nas ações e execuções municipais e dá outras providências.

Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.