Lei Ordinária nº 5153/1996 - Alterações

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Dá nova redação ao “caput” do artigo 8º e ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Promulgação: 26/06/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.

Alterada pela Lei

Data: 11/12/2001
Lei: 6508/2001

Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.