Lei Ordinária nº 5528/1997 - Alterações

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Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Promulgação: 20/11/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências

Alterada pela Lei

Data: 23/09/1998
Lei: 5777/1998

Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.