Lei Ordinária nº 6422/2001 - Alterações
Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 19/03/1998
Lei: 5610/1998
Estabelece procedimento alternativo para licenciamento de construções, ampliações e reformas de residências unifamiliares e salões comerciais térreos e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 20/08/2007
Lei: 8237/2007
Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.