Lei Ordinária nº 660/1959 - Alterações
Dispõe sôbre Imposto e Taxas, e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 20/04/1961
Lei: 791/1961
Dispõe sôbre a cobrança da taxa de pavimentação de qualquer natureza, e dá outras providências.
Data: 11/03/1961
Lei: 775/1961
Acresce parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 660, de 18 de agosto de 1959. (Imposto e Taxas)
Revoga a Lei
Data: 26/12/1956
Lei: 470/1956
Dá nova redação ao artigo 146 da Lei n° 179, e estabelece o Serviço Extraordinário de Pavimentação.
Data: 15/12/1952
Lei: 306/1952
Dispõe sôbre a cobrança da taxa de execução de calçamento e de colocação de guias e sargetas.