Lei Ordinária nº 6746/2002 - Alterações

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Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária e dá outras providências.
Promulgação: 19/11/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 05/12/2000
Lei: 6343/2000

Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)
Data: 20/11/1997
Lei: 5529/1997

Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.