Lei Ordinária nº 6802/2003 - Alterações
Estabelece horário de funcionamento aos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 25/04/2012
Lei: 10052/2012
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.