Lei Ordinária nº 7329/2004 - Alterações

Dispõe sobre prorrogação do prazo do Convênio celebrado entre o Poder Executivo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV do artigo 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN - e dá outras providências.