Dispõe sobre a revogação da Tabela nº 15 Taxa de Expediente, da Lei nº 3.188, de 7 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município)
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.633, de 28/12/87, e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município)