Lei Ordinária nº 9018/2009 - Alterações

Altera a redação do § 2º do art. 10, e acresce o inciso VIII ao § 1º do art. 11, da Lei Municipal nº 3.115, de 11 de outubro de 1989, e dá outras providências. (alteração das atribuições da URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo)