Lei Ordinária nº 9636/2011 - Alterações
Autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências.
Altera a Lei
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Alterada pela Lei
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.636, de 29 de junho de 2011, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências.
Revoga a Lei
Autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências
Revogada pela Lei
Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências.