Lei Ordinária nº 12795/2023 - Alterações

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Dispõe sobre a normatização do fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.
Promulgação: 05/05/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 25/07/1991
Lei: 3635/1991

Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.