Lei Ordinária nº 12806/2023 - Alterações
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 04/12/2008
Lei: 8627/2008
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.