Lei Ordinária nº 10618/2013 - Texto Anexo

Justificativa:

Considerando que a Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008 obriga os  proprietários de pátios, que recebem veículos e motos apreendidos e custodiados, a manterem estes bens sob área coberta;

Considerando que essa lei tem por escopo proteger o direito dos proprietários de veículos de que a conservação desses bens seja preservada, evitando-se, dessa forma, que os mesmos fiquem expostos às intempéries do tempo;

Considerando que a iniciativa legislativa, sobre o assunto, foi da lavra do Vereador Paulo Mendes, tendo em vista as constantes reclamações, que chegavam até esta Casa, por munícipes que sofriam a apreensão de seus veículos;

Considerando que o caput do art. 1º da Lei nº 8.397/2008 estabeleceu que todos os veículos e motos apreendidos e custodiados ficassem em área coberta, não levando em consideração aqueles não identificados em razão do estado de conservação ou adulteração de chassi;

Considerando que, hoje, sabemos que existem atualmente 45.131 veículos depositados nos 45 pátios do Estado de São Paulo, sendo que quase a metade, deste número de veículos são frutos de crime;

Considerando que diante do excesso de lotação de veículos nesses pátios, o Governador Geraldo Alckmin estabeleceu parceria com o Tribunal de Justiça a fim de que os veículos não identificados em razão do estado de conservação ou adulteração de chassi sejam compactados e leiloados como sucata, os em melhor estados serão leiloados na situação em que se encontram e todo o dinheiro arrecadado nos leilões serão depositados em conta judicial, conforme matéria em anexo;

Considerando que com o acréscimo do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.397/2008, exclui-se a obrigação dos pátios em manter também debaixo de cobertura os veículos em péssimo estado de conservação, ou aqueles a longo tempo abandonado pelos proprietários;

Considerando que, salvo melhor juízo, a obrigação sendo mais restritiva, mais fácil torna-se a fiscalização, bem como a eficácia da lei mencionada. Ora, se a área coberta diminui com o acréscimo do parágrafo único, economicamente fica mais vantajoso e adequado aos proprietários desses pátios cumprirem a lei, por isso tomamos também a iniciativa de majorar a multa prevista no art. 3º da Lei nº 8.397/2008;

Considerando que pode surgir dúvida quanto aos veículos em péssimo estado de conservação se transformarem em criatórios de mosquitos da dengue, visto que ficarão em área descoberta. Mesmo que fiquem em área descoberta não desobriga os pátios de mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas ou de matéria orgânica, de forma a evitar a proliferação de insetos ou animais sinantrópicos, isto por força da Lei nº 8.354/2007, em seu art.40, por isso é que solicito dos Nobres Pares apoio a presente propositura.