Lei Ordinária nº 10709/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre incentivo a Projetos Culturais e dá outras providências.
Sorocaba, 22 de novembro de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 115/2013
PA nº 32.895/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros à Secretaria da Cultura, ou àquela que a suceder em suas atribuições, sob a forma de incentivo destinado, exclusivamente a projetos culturais e dá outras providências.
Como é sabido, a Secretaria da Cultura – SECULT trabalha em prol do desenvolvimento cultural e das artes na cidade. Tal Secretaria responde ainda pelo planejamento, promoção e incentivo das atividades culturais, comunitárias e de lazer da Municipalidade, apoiando ações promovidas por entidades, associações, instituições governamentais e empresariais, entre outras.
Este Projeto de Lei visa nortear as políticas públicas de cultura, promovendo a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural na cidade, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Com o intuito de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais
De acordo com o Projeto de Lei, ora apresentado, a Comissão de Desenvolvimento Cultural, irá proceder a análise, aprovação, averiguação e acompanhamento técnico dos projetos apresentados com recursos da Lei de Incentivo à Cultura – LINC.