Lei Ordinária nº 10837/2014 - Texto Anexo

Sorocaba, 20 de março de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 036/2014

Processo nº 25.001/2012

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422, de 3 de Abril de 2013 e dá outras providências.

Através da citada Lei, a Municipalidade foi autorizada a instituir servidão onerosa em área pública localizada no Parque “São Bento”, destinada à passagem de ligação de esgoto em favor do Sr. José Vitalino Filho.

No entanto, informações do setor de cadastro desta Prefeitura apontam que o Sr. José Vitalino Filho não é mais proprietário do imóvel em questão. Constou ainda que o imóvel teria sido desmembrado de forma irregular, tendo como compromissários os Srs. Jassiel Cândido Ribeiro e Marcos Tadeu dos Santos, o qual não mais reside na cidade.

Dessa forma, resta inviabilizado o registro de eventual lavratura da escritura de servidão onerosa (que é uma das exigências contidas da referida Lei).

Diante do exposto, à medida que se impõe é a revogação da Lei em comento.

Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.