Lei Ordinária nº 12221/2020 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que o município de Sorocaba enfrenta dificuldades econômicas por conta da pandemia da Covid-19, e que a Prefeitura, mesmo com a significativa queda na arrecadação de impostos, necessita realizar investimentos no combate e na prevenção à doença; 

CONSIDERANDO que a renda da população também sofreu abalos diante dos efeitos da pandemia;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas de incentivo fiscal, para que o maior número possível de munícipes e empresários, consiga colocar seus débitos com o Executivo em dia, seria de grande valia para aumentar a arrecadação do Município;

CONSIDERANDO que esta medida apresentada, ao nosso entender, irá aumentar a arrecadação do Município, bem como incentivar e ajudar o contribuinte a manter suas contas em dia com a Prefeitura; é que pedimos aos Nobres Pares a aprovação deste Substitutivo.