Lei Ordinária nº 12792/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 4.456/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS) da Área Remanescente I-D do Bairro Jardim Renascer constante na matrícula nº 125.524 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, para promoção de Lotes Sociais e sobre a instituição do Plano de Urbanização da referida área.

A instituição da referida área como AEIS em conformidade com os incisos II e III, do artigo 40, e artigo 42, da Lei Municipal nº 11.022, de 16 de dezembro de 2014 (Plano Diretor) viabilizará a criação de Lotes Sociais com plano urbanização. 

Atualmente a referida área está inserida em Corredor de Comércio e Serviços 3, com parâmetro de parcelamento mínimo de 500m (quinhentos metros) e testada mínima permitida de 15,00m (quinze metros). Com a alteração desses parâmetros, será possível a construção de 45 (quarenta e cinco) lotes sociais e criação de novas vias de acesso.

A instituição da referida área como AEIS, bem como a instituição de seu Plano de Urbanização com parâmetros urbanísticos específicos permitirá a execução de Lotes Sociais, instituídos pela Lei Municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022, bem como a criação de vias de acesso dos lotes para as vias existentes, arborização urbana, melhor aproveitamento de potencial construtivo e demais itens de infraestrutura urbana, dará a oportunidade de atendimento à um maior número de famílias cadastradas na demanda de Lotes Sociais, proporcionando-as a oportunidade de construírem suas próprias moradias, em terreno que será doado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, já infraestruturados e  inseridos no contexto urbano.  

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.