Projeto de Lei Ordinária nº 613/2011
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.
Apresentação: 08/12/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Fiscalização/Multas
Tramitações
27/04/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
23/04/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 136/2012.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.E. 21/2012.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivado o PL Substitutivo/ Aprovado o PL e as Emendas nºs 02, 03, 04, 06, 08 e 09 / Rejeitada a Emenda 07 e Arquivada a Emenda 10, em 2ª discussão na S.E. 20/2012.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação Emenda 07 - 2ª Discussão
17/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o PL Substitutivo (Votação Nominal)/ Apresentadas Emendas/ Dado Parecer nas Emendas/ Aprovado o PL (Votação Nominal) e as Emendas nºs 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10/ Arquivadas as Emendas 01 e 05, em 1ª discussão na S.E. 19/2012.
Localização: Plenário
11/04/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/04/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
03/04/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 17/2012.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda 07
29/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
23/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
12/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Prazo solicitado pelas Comissões.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
08/12/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
15/06/2012
Descrição: Par. Justiça Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 07 - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 07 - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
17/04/2012
Descrição: Votação Emenda 10 - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
17/04/2012
Descrição: Par. Economia Emenda 08
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
17/04/2012
Descrição: Votação Substitutivo - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
03/04/2012
Descrição: Par. Economia Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
03/04/2012
Descrição: Par. Obras Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
19/03/2012
Descrição: Par. Obras Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
19/03/2012
Descrição: Par. Economia Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
16/03/2012
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
16/03/2012
Descrição: Par. Economia Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
16/03/2012
Descrição: Par. Obras Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
12/12/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
12/12/2011
Descrição: Par. Obras PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos