Projeto de Lei Ordinária nº 192/2017

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Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-E - inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, revoga expressamente os artigos 15 a 23 da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 06/07/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Fiscalização/Multas

Tramitações

04/10/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
25/09/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 96/2017 pelo ofício nº 609/2017.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
19/09/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 25/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Redação Final
19/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.E. 24/2017.
Localização: Plenário
19/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda / Exarado Parecer / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.E. 23/2017.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1 Par. Com. à Emenda 1
15/09/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 23/2017.
Localização: Divisão de Expediente
22/08/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Apresentado ofício de encampamento do PL em 14/09/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Encampamento do PL
22/08/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
22/07/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
11/07/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
11/07/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
06/07/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/09/2017
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Anselmo Rolim Neto
Documento
19/09/2017
Descrição: Par. Com. à Emenda 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
19/09/2017
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
14/09/2017
Descrição: Encampamento do PL
Tipo: Ofício
Autor: Executivo
Documento
22/08/2017
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
22/08/2017
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
21/07/2017
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico