Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.E. 11/2013.
Localização: Plenário
12/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 1ª discussão na S.E. 09/2013. Aprovado o PL e a Emenda nº 01,em 2ª discussão na S.E. 10/2013. Enviado à Comissão de Redação.