Projeto de Lei Ordinária nº 305/2017
Adiciona o inciso V no art. 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis para pessoa física residente em área de risco por alagamento, enchente e inundação.
Apresentação: 27/11/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Iara Bernardi
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
18/02/2019
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2184607-90.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2018
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2018
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.695, de 9 de abril de 2018.
Localização: Divisão de Expediente
03/04/2018
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
03/04/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 07/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 16/2018.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
28/03/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 16/2018.
Localização: Divisão de Expediente
19/03/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
13/03/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
13/03/2018
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
12/03/2018
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
12/03/2018
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 07/2018.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 07/2018
19/02/2018
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 5/2018 pelo ofício nº 30/2018.
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2018
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro, em 2ª Discussão na S.O. 04/2018
Localização: Plenário
06/02/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2018.
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro, em 1ª Discussão na S.O. 02/2018
Localização: Plenário
02/02/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2018.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) com voto contrário do Edil Hélio Brasileiro / Enviado às Comissões, em 1ª Discussão na S.O. 80/2017
Localização: Plenário
11/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2017.
Localização: Divisão de Expediente
05/12/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
29/11/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: padece de inconstitucionalidade.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. PL
28/11/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. PL
28/11/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
27/11/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente