Projeto de Resolução nº 019/2013

04/05/2016

Situação: ADIN Parcialmente Procedente - Norma Parcial. Inconst.

Ação: ADIN nº 2184902-35.2015.8.26.0000 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a Constituição no sentido de que os dispositivos impugnados têm caráter meramente esclarecedor e interpretativo, contemplando o significado de defesa da instituição a possibilidade de defender também os agentes políticos quando houver necessidade e o interesse público assim recomendar (e somente se não existir incompatibilidade), sob pena de responsabilidade do Administrador.

Localização: Divisão de Expediente

14/11/2013

Situação: Publicação no DOM

Ação: Publicada no DOM a Resolução nº 396, de 7 de novembro de 2013.

Localização: Divisão de Expediente

07/11/2013

Situação: Aprovado(a)

Localização: Divisão de Expediente

07/11/2013

Situação: Ordem do Dia

Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 70/2013.

Localização: Plenário

24/10/2013

Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia

Ação: -

Localização: Divisão de Expediente

24/10/2013

Situação: Ordem do Dia

Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 66/2013.

Localização: Plenário

09/10/2013

Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia

Ação: -

Localização: Divisão de Expediente

02/10/2013

Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça

Ação: -

Localização: Comissão de Justiça

01/10/2013

Situação: Aguardando Parecer Jurídico

Ação: -

Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos

01/10/2013

Situação: Apresentação da Matéria em Plenário

Ação: -

Localização: Plenário

27/09/2013

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Ação: -

Localização: Divisão de Expediente

Documento

09/10/2013

Descrição: Par. Just. PR

Tipo: Parecer

Autor: Comissão de Justiça

Documento

02/10/2013

Descrição: Par. Jur. ao PR

Tipo: Parecer

Autor: Jurídico