Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em Discussão Única na S.O. nº 82/2022.
Localização: Plenário
08/12/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/11/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 08/12/2022.