Projeto de Lei Ordinária nº 080/2023
Dispõe sobre a instituição de Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), para urbanização e reordenamento de aglomerados subnormais, salubridade habitacional e fomento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências.
Apresentação: 21/03/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Arruamento/Loteamento/Zoneamento, Habitação/Regularização Fundiária
Tramitações
05/04/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.759, de 5 de abril de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
28/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 39/2023 pelo ofício nº 73/2023. (Data de fim de prazo: 20/04/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 39/2023
27/03/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 16/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), com votos contrários das Edis Fernanda Schlic Garcia e Iara Bernardi / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 15/2023.
Localização: Plenário
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres na Emenda nº 1 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 14/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL e Emenda 1
27/03/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 13/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
21/03/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente