Projeto de Lei Ordinária nº 123/2023
Dispõe sobre a conferência da regularidade na execução contratual no tocante ao cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social, para aprendiz e demais reservas de cargos previstas em outras normas específicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação: 24/04/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências
Tramitações
31/07/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.859, de 31 de julho de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 133/2023 pelo ofício nº 200/2023. (Data de fim de prazo: 31/07/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 133/2023
06/07/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
06/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 42/2023.
Localização: Plenário
03/07/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
29/06/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
29/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
Localização: Plenário
22/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Localização: Plenário
15/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
15/05/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação:
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
11/05/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/05/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
27/04/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação:
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
27/04/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 23/2023.
Localização: Plenário
24/04/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente