Lei Ordinária nº 10276/2012 - Alterações

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Dá nova redação ao Art. 20 da Lei n.º 2.570, de 06 de julho de 1987, e dá outras providências (Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos).
Promulgação: 24/09/2012
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 06/07/1987
Lei: 2570/1987

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.

Revoga a Lei

Data: 20/02/1974
Lei: 1769/1974

Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.