Lei Ordinária nº 10985/2014 - Alterações
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Alterada pela Lei
Data: 28/09/2016
Lei: 11423/2016
Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.
Data: 08/08/2016
Lei: 11389/2016
Acrescenta dispositivo a Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 16/09/2021
Lei: 12368/2021
Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Tem matéria versada na Lei
Data: 10/09/2021
Lei: 12363/2021
Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.