Lei Ordinária nº 12093/2019 - Alterações

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.

Estabelece a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19.