Lei Ordinária nº 6430/2001 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do Município e dá outras providências.
Promulgação: 01/08/2001
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003

Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4987/1995

Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.