Dá nova redação aos artigos 29, 30 e 34 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário do Município, e dá outras providências.

Promulgação: 17/08/2010
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Altera a Lei


Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


Revogada pela Lei


Data: 16/12/2010
Lei: 9430/2010

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.