Projeto de Lei Ordinária nº 061/2014
Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 20/02/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Tramitações
26/06/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: A expressão "madiante pagamento de taxa de uso de área pública" no caput do Art. 3º e seus § 3º e 4º da Lei nº 10.307/2012, constantes da redação contida no Art. 1º desta Lei ficam declarados Inconstitucionais pela ADIN nº 2260643-76.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
02/03/2017
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.496, de 2 de março de 2017. Publicada no DOM em 10.03.2017.
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2017
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 83/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 06/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
10/02/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2017.
Localização: Divisão de Expediente
02/02/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. Veto
02/02/2017
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
28/12/2016
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
28/12/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 83/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 83/2016
16/12/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 240/2016 pelo Ofício nº 925/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
15/12/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 55/2016.
Localização: Plenário
12/12/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 55/2016.
Localização: Divisão de Expediente
08/12/2016
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Parecer da Comissão de Redação
08/12/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 81/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
PL nº 61/2014 - 2ª Discussão
06/12/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/12/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda / Dado Parecer / Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e as Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 4 a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 80/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
PL nº 61/2014 - 1ª Discussão
02/07/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2016.
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
22/05/2015
Situação: Aguardando Manifestação do Autor
Ação: -
Localização: Gabinete do Autor
16/04/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
16/04/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda em 1ª discussão na S.O. nº 20/2015. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
04/04/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
05/03/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
25/02/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. PL
25/02/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
20/02/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
12/12/2016
Descrição: Parecer da Comissão de Redação
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
08/12/2016
Descrição: PL nº 61/2014 - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
06/12/2016
Descrição: PL nº 61/2014 - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
26/05/2015
Descrição: Par. Técnico Jur. Emenda 04
Tipo: Parecer
Autor: Irineu Donizeti de Toledo