Projeto de Lei Ordinária nº 067/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional - EC n°103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação: 01/04/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público
Prazo do processo: 15/05/2020
Tramitações
31/07/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.208, de 30 de julho de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
28/07/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 36/2020 pelo ofício nº 226/2020.
Localização: Divisão de Expediente
28/07/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
28/07/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação em Discussão Única na S.E. nº 32/2019.
Localização: Plenário
28/07/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) / Aprovadas as Emendas nºs 4 e 6 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 3 a pedido dos autores / Arquivada a Emenda nº 5 (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Irineu Donizeti de Toledo e Mário Marte Marinho Júnior / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 31/2020.
Localização: Plenário
24/07/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 31/2020.
Localização: Divisão de Expediente
24/07/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
21/07/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/07/2020. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 24/07/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões às Emendas 05 e 06
21/07/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas 5 e 6 / Exarados Pareceres da Comissão de Justiça nas Emendas 5 e 6 / Enviado às Comissões, em 2ª Discussão na S.E. nº 29/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 5 e 6
Par. Justiça às Emendas 5 e 6
19/07/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 28/2020.
Localização: Divisão de Expediente
16/07/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado
Localização: Divisão de Expediente
16/07/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado, em 2ª Discussão na S.E. nº 24/2020.
Localização: Plenário
14/07/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 24/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/07/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/06/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/07/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões às Emendas 03 e 04
17/06/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/06/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça às Emendas 03 e 04
17/06/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 3 e 4 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 15/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 3 e 4
10/06/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 15/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/06/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/06/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovada o PL e a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) , em 1ª Discussão na S.O. nº 14/2020.
Localização: Plenário
05/06/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2020.
Localização: Divisão de Expediente
04/06/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/06/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões à Emenda 1
23/04/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/06/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça à Emenda 1
08/04/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Impacto Financeiro
08/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado, em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2020.
Localização: Plenário
08/04/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado o PL na S.E. 05/2020.
Localização: Plenário
06/04/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 05/2020.
Localização: Divisão de Expediente
01/04/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
21/07/2020
Descrição: Par. Justiça às Emendas 5 e 6
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
23/06/2020
Descrição: Par. Justiça às Emendas 03 e 04
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
08/04/2020
Descrição: Par. Justiça Emendas n°1 e n°2
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça