Projeto de Lei Ordinária nº 460/2021

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Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes sociais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 03/12/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

07/01/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 211/2021 pelo ofício nº 412/2021. (Data de fim de prazo: 07/01/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 211/2021
14/12/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 67/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Redação Final
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 6 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 66/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL e às Emendas - 2ª Disc.
14/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 8 / Exarados Pareceres no PL e nas Emendas / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 5, 7 e 8 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 5, 7 e 8 / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 6 (Votação Nominal) , em 1ª Discussão na S.E. nº 65/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votações ao PL e às Emendas - 1ª Disc. Pareceres ao PL e Emendas nºs 1 a 8
14/12/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 64/2021.
Localização: Plenário
03/12/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
15/12/2021
Descrição: Autógrafo nº 211/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
14/12/2021
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
14/12/2021
Descrição: Votações ao PL e às Emendas - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2021
Descrição: Pareceres ao PL e Emendas nºs 1 a 8
Tipo: Emenda(s)
Autor: Comissões
Documento
14/12/2021
Descrição: Votação ao PL e às Emendas - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores