Projeto de Lei Ordinária nº 188/2013
Acrescenta o art. 4º-a à Lei nº 9.636, de 29 de junho de 2011, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de segurança pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências.
Apresentação: 24/05/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Tramitações
04/10/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2037970-44.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
16/10/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.191, de 13 de outubro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
13/10/2015
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.191, de 13 de outubro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 55/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 62/2015.
Localização: Plenário
08/10/2015
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
03/09/2015
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 55/2015 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
14/08/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 128/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
13/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo em 2ª discussão na S.O. 46/2015.
Localização: Plenário
11/08/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
11/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo em 1ª discussão na S.O. 45/2015.
Localização: Plenário
05/08/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
26/03/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. Substitutivo 01
26/03/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça em 1ª discussão na S.O. nº 15/2015. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
11/03/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Just. Substitutivo nº 01
03/03/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo/ Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. nº 08/2015.
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Jur. ao Subst. 01
Substitutivo 01
22/08/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
22/08/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1º discussão na SO 48/2013.
Localização: Plenário
20/08/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
02/08/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2013
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. PL
28/05/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
28/05/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
24/05/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
24/02/2015
Descrição: Par. Just. Substitutivo nº 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
19/02/2015
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Mário Marte Marinho Júnior