Projeto de Lei Ordinária nº 173/2013

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Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, prevista no art. 145, Inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 16/05/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor

Tramitações

12/04/2016
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 2193940.71.2015.8.26.0000 nos arts. 4º e 8º desta Lei.
Localização: Divisão de Expediente
27/02/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicado no DOM os dispositivos da Lei nº 11.028, de 22 de dezembro de 2014. Publicado no Átrio da Câmara Municipal em 23.02.2015.
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2015
Situação: Veto Parcial Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 56/2014 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 05/2015.
Localização: Plenário
30/12/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.028, de 22 de dezembro de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
22/12/2014
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 56/2014 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
02/12/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 313/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
02/12/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal) e Rejeitadas as Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 08(Ver Votação Nominal) em 2ª Discussão na SO 77/2014.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc. Votação Emendas 1 a 8 - 2ª Disc.
27/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão
Localização: Plenário
17/10/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado (Ver Votação Nominal) em 1ª discussão na S.O. 64/2013.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
03/10/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/09/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Econ. Emenda 8 Par. Obr. Emenda 8 Par. Just. Emenda 8
17/09/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 55/2013. Enviado às Comissões. Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 8
12/09/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/09/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivada a Emenda nº 6 a pedido do autor, em 1ª discussão na SO 54/2013. PL em discussão.
Localização: Plenário
26/08/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Obr. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7 Par. Just. Emenda 6 Par. Just. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7 Par. Econ. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7
13/08/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda, em 1ª discussão na S.O. 46/2013. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas 5, 6 e 7 Emenda 4 Emendas 1, 2 e 3
02/08/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
29/05/2013
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL
21/05/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
21/05/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
16/05/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
02/12/2014
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
02/12/2014
Descrição: Votação Emendas 1 a 8 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/10/2013
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
24/09/2013
Descrição: Par. Econ. Emenda 8
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
24/09/2013
Descrição: Par. Obr. Emenda 8
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
24/09/2013
Descrição: Par. Just. Emenda 8
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/09/2013
Descrição: Emenda 8
Tipo: Emenda(s)
Autor: Rodrigo Maganhato
Documento
26/08/2013
Descrição: Par. Obr. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
22/08/2013
Descrição: Par. Econ. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
20/08/2013
Descrição: Par. Just. Emenda 6
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
20/08/2013
Descrição: Par. Just. Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/08/2013
Descrição: Emendas 5, 6 e 7
Tipo: Emenda(s)
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Documento
13/08/2013
Descrição: Emenda 4
Tipo: Emenda(s)
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Documento
13/08/2013
Descrição: Emendas 1, 2 e 3
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
18/07/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/05/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico