Lei Ordinária nº 6870/2003 - Alterações

Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos artigos 9º e 10, da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003 e dá outras providências. (administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa)

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da redação de artigos da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (administração de débitos de qualquer natureza para com o Município)

Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 12.400, de 21 de outubro de 2021, que “institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba” e dá outras providências.

Institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos - Concilia Sorocaba e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.