Lei Ordinária nº 12221/2020 - Alterações
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 16/10/2019
Lei: 12093/2019
Institui o Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências.
Data: 29/09/2017
Lei: 11591/2017
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
Data: 01/12/2014
Lei: 11009/2014
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data: 05/12/2000
Lei: 6343/2000
Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. (ITBI, taxa remoção de lixo, Planta Genérica)