Projeto de Lei Ordinária nº 046/2017
Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências) e os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovados pela Lei 10.097/2000.
Apresentação: 20/02/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
25/07/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.551, de 21 de julho de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
21/07/2017
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.551, de 21 de julho de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2017
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 04/2017 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 43/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
06/07/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 43/2017.
Localização: Divisão de Expediente
03/07/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
27/06/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. ao Veto
27/06/2017
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
21/06/2017
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
21/06/2017
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 04/2017 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 04/2017
29/05/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 40/2017 pelo Ofício nº 339/2017.
Localização: Divisão de Expediente
23/05/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
23/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 30/2017.
Localização: Plenário
15/05/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2017.
Localização: Divisão de Expediente
11/05/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Par. Com. Redação
11/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 27/2017.
Localização: Plenário
11/05/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 27/2017.
Localização: Plenário
27/04/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
27/04/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado a pedido do Presidente, em 1ª discussão na S.O. 23/2017.
Localização: Plenário
30/03/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL e Emendas 01 e 02
21/02/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Apresentada Emenda nº 01 em 21/03/2017 / Apresentada Emenda nº 02 em 23/03/2017.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
21/02/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
20/02/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
27/03/2017
Descrição: Par. Just. PL e Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça