Projeto de Lei Ordinária nº 031/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal de divulgar pela internet, no seu site, e no jornal do município, os nomes das casas noturnas com capacidade acima de 200 pessoas, que encontram-se de acordo com as exigências legais para o funcionamento.
Apresentação: 06/02/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Paulo Francisco Mendes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/04/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.430, de 3 de abril de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
18/03/2013
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 42/2013.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
14/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na SO 11/2013.
Localização: Plenário
12/03/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
12/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 10/2013.
Localização: Plenário
08/03/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
14/02/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
07/02/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
07/02/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
06/02/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
01/03/2013
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
01/03/2013
Descrição: Par. Obr. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos