Projeto de Lei Ordinária nº 126/2015

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Proíbe a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero, nas instituições de ensino fundamental, público ou privado, instaladas no âmbito do município e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 17/06/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

18/11/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2137220-79.2018.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2015
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.185, de 28 de setembro de 2015. Publicada no DOM em 2 de outubro de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
22/09/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 54/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 57/2015.
Localização: Plenário
07/08/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Veto Total nº 54/2015 apresentado em 28/08/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
07/08/2015
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 120/2015.
Localização: Divisão de Expediente
06/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 com voto contrário do PT, em 2ª discussão na S.O. 44/2015.
Localização: Plenário
06/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo/ Dado Parecer/ Solicitada a retirado do PL pelo Edil França/ Rejeitada a retirada do PL (Ver Votação Nominal)/ Rejeitado o Substitutivo (Ver Votação Nominal)/ Aprovado o PL (Ver Votação Nominal)/ Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 (Ver Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 44/2015.
Localização: Plenário
Documentos: Vot. Substitutivo nº 01 - 1ª Disc. Vot. Retirada do PL nº 126/2015 Substitutivo 01 Vot. Emendas nºs 1 e 2 - 1ª Disc. Vot. PL nº 126/2015 - 1ª Disc.
04/08/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
04/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda / Dado Parecer, em 1ª discussão na S.O. 43/2015.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Jur. Emendas 01 e 02 Emendas 01 e 02 Par. Com. Emendas 01 e 02
16/07/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
29/06/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
18/06/2015
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
18/06/2015
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
17/06/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
06/08/2015
Descrição: Vot. Substitutivo nº 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/08/2015
Descrição: Vot. Retirada do PL nº 126/2015
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/08/2015
Descrição: Substitutivo 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Vereadores
Documento
06/08/2015
Descrição: Vot. Emendas nºs 1 e 2 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/08/2015
Descrição: Vot. PL nº 126/2015 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
04/08/2015
Descrição: Par. Jur. Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
04/08/2015
Descrição: Emendas 01 e 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: Francisco França da Silva
Documento
04/08/2015
Descrição: Par. Com. Emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
13/07/2015
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
Documento
08/07/2015
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/06/2015
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico